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CÓDIGO 728-50 Média 4 R$ 130,16

Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite.

Tipificação do Enquadramento Quando o veículo estiver em movimento e deixar de manter a placa traseira iluminada à noite.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 250, III. — Quando o veículo estiver em movimento

Ver Artigo 250 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Deixar o condutor de iluminar a placa traseira, à noite, quando o veículo estiver em movimento.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo sem qualquer uma das placas de identificação, utilizar enquadramento específico: 658-00, art. 230, IV.
Veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI.
Quando a placa traseira não estiver iluminada em função:
do sistema de iluminação estar defeituoso ou com a lâmpada queimada, utilizar enquadramento específico: 676-91, art 230, XXII;
da inexistência do sistema de iluminação ou da lâmpada, utilizar enquadramento específico: 663-71, art 230, IX.
de a luz de iluminação da placa traseira não estiver conjugada com a luz de posição, utilizar enquadramento específico: 230 XIII, 667-00.
de a luz de iluminação da placa traseira for diferente da cor branca, utilizar enquadramento específico: 230 XIII, 667-00.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Código de Trânsito Brasileiro - CTB: Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: [...] VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa.
2
NOITE: período do dia compreendido entre o pôr-do-sol e o nascer do sol.
3
Lanterna de Iluminação da Placa Traseira: é o dispositivo para iluminação da placa de licença traseira, também denominado “dispositivo de iluminação”, o qual ilumina a placa de licença traseira por reflexão.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Veículo em circulação com a iluminação da placa traseira apagada à noite.”

Outros Enquadramentos do Artigo 250

Ver Artigo Completo →
723-40 Média

Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite.

724-21 Média

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa em túneis.

724-22 Média

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa sob chuva, neblina ou cerração.

725-00 Média

Em mov de dia, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixas/pistas destinadas.

726-90 Média

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa de motocicletas/motonetas/ ciclomotores.

772-20 Média

Em mov deix de man aces luz baixa de dia, em rod pis simp sit fora per urb, veíc desp luz rod diur

775-71 Gravíssima

Em movimento, deixar o veículo de transporte púb. coletivo passageiros de manter a porta fechada.

775-72 Gravíssima

Em movimento, deixar o veículo de escolares de manter a porta fechada.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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