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Declaração de Veracidade Declaro para os devidos fins que esta é uma declaração de livre e espontânea vontade, estando ciente do que está disposto nos artigosabaixo: Art. 212. Código Civil- Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:I– confissão;II– documento;III– testemunha;IV– presunção;V– perícia. Art. 299. Código Penal– Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatojuridicamente relevante: Pena– reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão 1(um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento éparticular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é deassentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 369 Código de Processo Civil– Todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Art. 389. Código de Processo Civil –A confissãoextrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida emtestamento, será livremente apreciada pelo juiz. Art. 197. Código de Processo Penal– O valor da confissão se aferira pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para asua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas, existem compatibilidade ouconcordância.