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CÓDIGO 763-31 Gravíssima 7 R$ 293,47

Dirigir veículo segurando telefone celular.

Tipificação do Enquadramento A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252, parágrafo único. — Dirigir o veículo

Ver Artigo 252 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que dirige segurando telefone celular, ainda que em imobilização temporária.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor segurando o guidom com apenas uma das mãos, desde que não esteja segurando ou manuseando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 709-91, art. 244, VII.
Condutor dirigindo qualquer veículo (exceto duas e três rodas) com apenas uma das mãos, desde que não esteja segurando ou manuseando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 735-80, art. 252, V.
Condutor dirigindo veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora, utilizar enquadramento específico: 736-61, art. 252, VI.
Condutor dirigindo veículo utilizando-se de telefone celular, sem que esteja segurando ou manuseando, utilizar enquadramento específico: 736-62, art. 252, VI.
Condutor dirigindo veículo manuseando o telefone celular, utilizar enquadramento específico: 763-32, art. 252, § único.
Condutor utilizando-se de telefone celular com o veículo parado ou estacionado.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA: interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada.
2
SEGURAR o telefone celular: manter o aparelho na mão, sem contudo manuseá-lo.
3
MANUSEAR o telefone celular: interagir com quaisquer das funções do aparelho por meio da tela ou de tecla.
4
UTILIZANDO-SE de telefone celular: utilizar o telefone celular, sem contudo segurar ou manusear o aparelho (por exemplo: apoiado entre a cabeça e o ombro; encaixado no capacete ou pendurado).
5
Para fins de fiscalização, tablets e smartphones são equiparados aos telefones celulares.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor dirigia o veículo segurando o telefone celular com uma das mãos.”

Outros Enquadramentos do Artigo 252

Ver Artigo Completo →
731-50 Média

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.

732-31 Média

Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

732-32 Média

Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

732-33 Média

Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

733-10 Média

Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária.

734-00 Média

Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais.

735-80 Média

Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB.

736-61 Média

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora.

736-62 Média

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.

759-50 Média

Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.

763-32 Gravíssima

Dirigir veículo manuseando telefone celular.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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