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CÓDIGO 733-10 Média 4 R$ 130,16

Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária.

Tipificação do Enquadramento Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252, III. — Dirigir o veículo

Ver Artigo 252 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor dirigindo veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, utilizar enquadramento específico: 516-91 ou 516-92, art. 165.
Proprietário que confia ou entrega a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, utilizar enquadramento específico: 517-70, art. 166.
Condutor que dirigir veículo:
sem usar lentes corretoras de visão, utilizar enquadramento específico: 505-31, art. 162, VI;
sem usar aparelho auxiliar de audição, utilizar enquadramento específico: 505-32, art. 162, VI;
sem usar aparelho auxiliar de prótese física, utilizar enquadramento específico: 505-33, art. 162, VI;
com veículo sem as adaptações impostas na concessão/renovação da licença para conduzir, utilizar enquadramento específico: 505-34, art. 162, VI.
Condutor que desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, utilizar enquadramento específico: 583-50, art. 195.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
A infração ocorre quando a incapacidade é temporária, no caso de definitiva, verifica-se se há restrição na CNH.
2
A autuação é possível sem abordagem quando a incapacidade física temporária for possível de ser visualizada pelo lado externo (p. ex. condutor com o braço engessado).

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor dirigindo veículo com braço esquerdo engessado.”
“Condutor com impedimento do INSS constante no Renach.”
“Condutor dirigindo veículo com bota ortopédica na perna direita.”

Outros Enquadramentos do Artigo 252

Ver Artigo Completo →
731-50 Média

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.

732-31 Média

Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

732-32 Média

Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

732-33 Média

Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

734-00 Média

Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais.

735-80 Média

Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB.

736-61 Média

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora.

736-62 Média

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.

759-50 Média

Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.

763-31 Gravíssima

Dirigir veículo segurando telefone celular.

763-32 Gravíssima

Dirigir veículo manuseando telefone celular.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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