CÓDIGO 732-31 Média 4 R$ 130,16

Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

Tipificação do Enquadramento Dirigir o veículo, transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252, II. — Dirigir o veículo

Ver Artigo 252 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor dirigindo o veículo, transportando pessoa(s) à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Tratando-se de criança, utilizar enquadramento específico: 519-30, art. 168.
Quando a pessoa estiver sendo transportada nas partes externas do veículo, utilizar o enquadramento específico: 694-71, art. 235.
Condutor dirigindo o veículo, transportando animal(is) à sua esquerda ou entre os braços e pernas, utilizar enquadramento específico: 732-32, art. 252, II.
Condutor dirigindo veículo, transportando qualquer volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas, utilizar enquadramento específico: 732-33, art. 252, II.
Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo, utilizar enquadramento específico: 735-80, art. 252, V.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor dirigia veículo transportando pessoa sentada entre as pernas.”
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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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