CÓDIGO 659-92 Gravíssima 7 R$ 293,47

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

Tipificação do Enquadramento Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 230, V. — Conduzir o veículo

Ver Artigo 230 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo registrado, mas sem estar devidamente licenciado, conforme consulta a sistema informatizado.
Veículo registrado, que não estiver devidamente licenciado, quando o agente visualizar que foi conduzido até o local em que encontra-se estacionado.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo sem registro, utilizar enquadramento específico: 659-91, art. 230, V.
Veículo embarcado como carga em prancha, CTV, CTVP (cegonha) ou qualquer outro compartimento de carga.
Na impossibilidade de consultar os sistemas informatizados para confirmar se o veículo está devidamente licenciado; e o condutor não porta o CRLV-e, digital ou impresso, utilizar enquadramento específico: 691-20, art. 232.
Veículo estacionado, que não estiver devidamente licenciado, quando o agente não visualizar que foi conduzido até o local.
Veículo não licenciado, quando guinchado ou transportado como carga, com qualquer de seus eixos em contato com a via.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Após cumpridas as exigências legais para que o veículo seja considerado licenciado, o órgão ou entidade de trânsito responsável pelo seu registro deverá inserir a informação do exercício vigente no devido sistema informatizado, verificável por meio de consulta ou pelo porte do CRLV-e, em formato digital ou físico.
2
MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF) - veículo fiscalizado na UF de registro, considerar o calendário de licenciamento do respectivo órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal.
3
UF DIFERENTE - veículo fiscalizado em UF diversa da de registro, considerar o calendário de licenciamento da Resolução do Contran nº 110/2000 (ou outra que a substitua). 4. DEVIDAMENTE LICENCIADO: para fins de fiscalização, o veículo encontra-se licenciado quando no Renavam constar o exercício para o período vigente, mesmo que possua débitos em aberto, observados os calendários da UF de registro do veículo ou, conforme o caso, o nacional.
5
Caso o condutor não porte o CRLV-e, e não seja possível consulta aos sistemas informatizados, e durante a fiscalização os sistemas permaneçam inacessíveis e o condutor não apresente o CRLV-e, o veículo deverá ser removido ao depósito.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Licenciamento vencido (último exercício xxxx). Realizada consulta aos sistemas informatizados.”
“Apresentou CRLV-e, em meio digital, nº xxxxxxxxx, do exercício de xxxx. Realizada consulta aos sistemas informatizados.”
“Veículo licenciado até o ano-exercício de xxxx, conforme consulta.”

Outros Enquadramentos do Artigo 230

Ver Artigo Completo →
655-61 Gravíssima

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

655-62 Gravíssima

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.

655-63 Gravíssima

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.

655-64 Gravíssima

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.

655-65 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

656-40 Gravíssima

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

657-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

658-00 Gravíssima

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

659-91 Gravíssima

Conduzir o veículo que não esteja registrado.

660-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

661-01 Grave

Conduzir o veículo com cor alterada.

661-02 Grave

Conduzir o veículo com característica alterada.

662-90 Grave

Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

663-71 Grave

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

663-72 Grave

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante.

664-50 Grave

Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran.

665-31 Grave

Conduzir o veículo com descarga livre.

665-32 Grave

Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

666-10 Grave

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

667-00 Grave

Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

668-80 Grave

Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

669-61 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira.

669-62 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

670-00 Grave

Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura.

671-80 Grave

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

672-61 Grave

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

672-62 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

672-63 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

673-40 Grave

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

674-20 Gravíssima

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

675-00 Média

Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB.

676-90 Média

Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

756-00 Média

Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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