Art. 231 do CTB — Transitar com o veículo

GRAVÍSSIMA GRAVE MÉDIA 4 OU 5 OU 7 PONTOS Lei nº 9.503/1997

Texto Oficial da Lei

Art. 231. Transitar com o veículo:

▪ I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

▪ II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Infração

Infração - gravíssima;

Penalidade

Penalidade - multa;

Medida Administrativa

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

▪ III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

▪ IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração

Infração - grave;

Penalidade

Penalidade - multa;

Medida Administrativa

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

▪ V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração

Infração - média;

Penalidade

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida Administrativa

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

▪ VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração

Infração - grave;

Penalidade

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida Administrativa

Medida administrativa - remoção do veículo;

▪ VII - com lotação excedente;

▪ VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração

Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Penalidade

Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Medida Administrativa

Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

▪ IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração

Infração - média;

Penalidade

Penalidade - multa;

Medida Administrativa

Medida administrativa - retenção do veículo;

▪ X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade

Penalidade - multa;

Medida Administrativa

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Enquadramento de Multas e Infrações (22 enquadramentos)

Ver Catálogo Geral →

CÓD. 677-70 Art. 231, I.

Gravíssima

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização. (Vide Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 677-70

CÓD. 678-51 Art. 231, II, a.

Gravíssima

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 678-51

CÓD. 678-52 Art. 231, II, a.

Gravíssima

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 678-52

CÓD. 678-53 Art. 231, II, a.

Gravíssima

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 678-53

CÓD. 679-30 Art. 231, II, b.

Gravíssima

Transitar com o veículo derramando ou lançando combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 679-30

CÓD. 680-70 Art. 231, II, c.

Gravíssima

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que gere risco de acidente.

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 680-70

CÓD. 681-50 Art. 231, III.

Grave

Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desacordo com o Contran.

Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran.

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos na CNH 5

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 681-50

CÓD. 682-31 Art. 231, IV.

Grave

Transitar com veículo ou carga com dimensões superiores ao limite legal sem autorização.

Transitar com veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização.

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos na CNH 5

Infrator Proprietário

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 682-31

CÓD. 682-32 Art. 231, IV.

Grave

Transitar com veículo ou carga com dimensões superiores ao estabelecido pela sinalização sem autorização.

Transitar com veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização.

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos na CNH 5

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 682-32

CÓD. 683-11 Art. 231, V.

Média

Transitar com o veículo com excesso de peso no Peso Bruto Total (PBT ou PBTC).

Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran.

Valor da Multa R$ 130,16 + acréscimos

Pontos na CNH 4* (vide item 25 das Definições e Procedimentos)

Infrator Embarcador/Transportador

Medida Adm. Retenção do veículo e transbordo da carga excedente (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 683-11

CÓD. 683-12 Art. 231, V.

Média

Transitar com o veículo com excesso de peso por eixo.

Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran.

Valor da Multa R$ 130,16 + acréscimos

Pontos na CNH 4* (vide item 11 das Definições e Procedimentos)

Infrator Embarcador/Transportador

Medida Adm. Retenção do veículo e transbordo da carga excedente (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 683-12

CÓD. 683-13 Art. 231, V.

Média

Transitar com o veículo com excesso de peso simultâneo no Peso Bruto Total e por eixo.

Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran.

Valor da Multa R$ 130,16 + acréscimos

Pontos na CNH 4* (vide item 10 das Definições e Procedimentos)

Infrator Embarcador/Transportador

Medida Adm. Retenção do veículo e transbordo da carga excedente (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 683-13

CÓD. 684-01 Art. 231, VI.

Grave

Transitar em desacordo com a autorização especial de trânsito expedida para veículo com dimensões excedentes.

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos na CNH 5

Infrator Proprietário

Medida Adm. Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 684-01

CÓD. 684-02 Art. 231, VI.

Grave

Transitar com veículo transportando carga indivisível em desacordo com a autorização expedida.

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos na CNH 5

Infrator Proprietário

Medida Adm. Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 684-02

CÓD. 685-80 Art. 231, VII.

Gravíssima

Transitar com o veículo com lotação excedente.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Condutor

Medida Adm. Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 685-80

CÓD. 686-61 Art. 231, VIII.

Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim.

Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Proprietário

Medida Adm. Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 686-61

CÓD. 686-62 Art. 231, VIII.

Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de bens quando não licenciado para esse fim.

Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Proprietário

Medida Adm. Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 686-62

CÓD. 687-41 Art. 231, IX.

Média

Transitar com veículo desligado em declive.

Transitar com o veículo desligado ou desengrenado em declive.

Valor da Multa R$ 130,16

Pontos na CNH 4

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 687-41

CÓD. 687-42 Art. 231, IX.

Média

Transitar com veículo desengrenado em declive.

Transitar com o veículo desligado ou desengrenado em declive.

Valor da Multa R$ 130,16

Pontos na CNH 4

Infrator Condutor

Medida Adm. Retenção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 687-42

CÓD. 688-20 Art. 231, X

Média

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração.

Valor da Multa R$ 130,16

Pontos na CNH 4

Infrator Proprietário

Medida Adm. Retenção do veículo e transbordo de carga excedente (Vide Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 688-20

CÓD. 689-00 Art. 231, X.

Grave

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração.

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos na CNH 5

Infrator Proprietário

Medida Adm. Retenção do veículo e transbordo de carga excedente (Vide Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 689-00

CÓD. 690-40 Art. 231, X.

Gravíssima

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração.

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos na CNH 7

Infrator Proprietário

Medida Adm. Retenção do veículo e transbordo de carga excedente (Vide Parte Geral deste Manual)

Clique para consultar procedimentos de autuação e regras do MBFT Ver Ficha Completa da Multa 690-40

Sinalização Viária Aplicável

Placas de trânsito relacionadas a este artigo

Ver acervo

R-14 Regulamentacao

Peso Bruto Total Máximo Permitido

Limita o peso bruto total (veículo + carga) autorizado a transitar na via.

R-15 Regulamentacao

Altura Máxima Permitida

Indica a altura máxima que o veículo e sua carga podem ter para transitar.

R-16 Regulamentacao

Largura Máxima Permitida

Indica a largura máxima admitida para os veículos na via.

R-17 Regulamentacao

Peso Máximo Permitido por Eixo

Limita a carga suportada por cada eixo do veículo na via.

R-18 Regulamentacao

Comprimento Máximo Permitido

Limita o comprimento total do veículo ou combinação de veículos.

A-37 Advertencia

Altura Limitada

Adverte para obstáculo com altura livre restrita adiante.

A-38 Advertencia

Largura Limitada

Adverte para passagem estreita com largura máxima limitada.

A-46 Advertencia

Peso Bruto Total Limitado

Adverte para ponte ou trecho com capacidade de carga restrita à frente.

A-47 Advertencia

Peso Limitado por Eixo

Adverte para peso máximo admitido por eixo veicular adiante.

A-48 Advertencia

Comprimento Limitado

Adverte para trecho com limitação de comprimento máximo veicular.

Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente

LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar

NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar

MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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