CÓDIGO 684-02 Grave 5 R$ 195,23

Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

Tipificação do Enquadramento Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 231, VI. — Transitar com o veículo

Ver Artigo 231 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes aos limites legais, transitando com autorização vencida.
CTV e CTVP e/ou carga estiverem transitando com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e com AET vencida.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo ou combinação de veículo transitando com dimensão excedente e em desacordo com a AET, usar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI.
Veículo ou combinação de veículo transitando sem AET, com dimensões superiores ao limite legal, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
AE - Autorização Específica válida por período de um ano.
2
AED - Autorização Específica Definitiva.
3
AET – Autorização Especial de Trânsito.
4
CVC – Combinação de Veículos de Carga.
5
CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
6
CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
7
VTAV – Veículo de Transporte de Animais Vivos.
8
Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“CVC transitando com com altura total de 4,50 m, excedendo o limite legal de altura de 4,40 m previsto na regulamentação com a AET vencida.”

Outros Enquadramentos do Artigo 231

Ver Artigo Completo →
677-70 Gravíssima

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

678-51 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

678-52 Gravíssima

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

678-53 Gravíssima

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

679-30 Gravíssima

Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.

680-70 Gravíssima

Transitar c/ veíc derramando/lançando/arrastando qq objeto com risco de acidente.

681-50 Grave

Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran.

682-31 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização.

682-32 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz.

683-11 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC.

683-12 Média

Transitar com veículo com excesso de peso - por eixo.

683-13 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso – PBT/PBTC e Por Eixo.

684-01 Grave

Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes.

685-80 Gravíssima

Transitar com o veículo com lotação excedente.

686-61 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim.

686-62 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim.

687-41 Média

Transitar com veículo desligado em declive.

687-42 Média

Transitar com veículo desengrenado em declive.

688-20 Média

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

689-00 Grave

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

690-40 Gravíssima

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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