Art. 162 do CTB — Dirigir veículo
Texto Oficial da Lei
Art. 162. Dirigir veículo:
Enquadramento de Multas e Infrações (12 enquadramentos)
Ver Catálogo Geral →Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.
Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo.
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias.
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição.
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física.
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Dirigir veículo sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir.
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios.
Conduzir veículo sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios.
Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios.
Conduzir veículo sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios.
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.