CÓDIGO 574-63
Média
4
R$ 130,16
Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Caminhão.
Tipificação do Enquadramento Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 187 no CTB
Art. 187, I. — Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Caminhão que transita em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação R-9, e/ou sua informação complementar.
Caminhão que transita com PBT em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação R-14 ou R-17 e/ou sua informação complementar.
Em local sinalizado com R-3, R-4a, R-4b, R-24a, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, caminhão transitando em desacordo com o estabelecido pela sua informação complementar, por efetuar o movimento proibido ou por deixar de efetuar o movimento obrigatório.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Caminhão autorizado pela autoridade de trânsito ou por legislação específica.
Caminhão que desrespeitar a sinalização R-15, R-16 e R-18, utilizar enquadramento específico: 682-32, art. 231, IV.
Caminhão que transita com excesso de peso, em desrespeito às placas R-14 ou R-17, autuar pelas infrações do art. 231, V, conforme o caso: 683-11, 683-12 ou 683-13.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
CAMINHÃO - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas), podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Caminhão transitando em local proibido pela sinalização de regulamentação. Local sinalizado com placa R-9.”