CÓDIGO 574-62
Média
4
R$ 130,16
Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Rodízio.
Tipificação do Enquadramento Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 187 no CTB
Art. 187, I. — Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo circulando em desacordo com o disposto em legislação municipal regulamentadora de rodízio de veículos (restrições à circulação de veículos em determinado local, dia, horário, final de placa, etc).
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo liberado pela legislação municipal regulamentadora do rodízio.
Veículo que transita em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R-13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar, utilizar enquadramento específico: 574-61, art. 187.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Automóvel final da placa 4 transitando em dia proibido pela regulamentação municipal.”