CÓDIGO 557-60 Média 4 R$ 130,16

Parar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal.

Tipificação do Enquadramento Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 182, I. — Parar o veículo

Ver Artigo 182 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo efetuando embarque ou desembarque a menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Infração por desobediência à sinalização, utilizar enquadramento específico.
Local sinalizado com permissão para embarque ou desembarque.
Veículo estacionado nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal, utilizar enquadramento específico: 538-00, art. 181, I.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
3
INTERRUPÇÃO DE MARCHA -imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Veículo efetuando embarque de passageiros totalmente na esquina.”
“Veículo efetuando desembarque de passageiros prejudicando a visibilidade de outros condutores na intersecção ou cruzamento.”
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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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