Art. 41 do CTB — O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações
NORMA GERAL
Texto Oficial da Lei
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
▪ I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
▪ II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá- lo.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 41 trata do seguinte tema: “O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações”. O dispositivo integra a organização normativa do CTB e estabelece regra de conduta, competência, definição ou procedimento. Como não contém, no próprio artigo, um bloco autônomo de infração nem um tipo penal, eventuais consequências devem ser verificadas nos dispositivos relacionados e nas remissões expressamente indicadas no texto.