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CÓDIGO 719-62 Gravíssima Não Computável R$ 1.467,35

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5X.

Tipificação do Enquadramento Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 246. — Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente

Ver Artigo 246 no CTB
Valor da Multa R$ 1.467,35 Fator Multiplicador 5×
Pontos CNH Não Computável Sem cômputo de pontos
Infrator Pessoa Física ou Jurídica Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (5X)

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Vide Procedimentos.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Responsável, pessoa física ou jurídica, que obstrui a via sem autorização, mesmo que providencie a sinalização.
O responsável, pessoa física ou jurídica, que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, em desacordo com a autorização, mesmo que providencie a sinalização.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Responsável que deposita mercadoria, material e/ou equipamento na via, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245.
O responsável, pessoa física ou jurídica, que deixar de sinalizar na via qualquer obstáculo à livre circulação e/ou à segurança de veículo(s) e pedestres, utilizar enquadramento específico: 715-31; 716-11; 717-01; 718-81; 719-61, art. 246.
Quando existir legislação local que autorize a conduta e haja conflito com a legislação de trânsito, exemplo: legislação de obras, posturas, urbanismo etc.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
Esta infração é de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, sem a utilização de veículos.
3
Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de regulamentação própria, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.
4
Sempre que possível, o agente de trânsito deverá identificar o infrator, no ato da autuação. Caso isto não seja possível, a identificação poderá ser feita mediante diligência complementar em momento posterior.
5
Quando o infrator for contumaz e o órgão ou entidade possuir a sua identificação, a autuação poderá ser realizada sem abordagem.
6
A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Estabelecimento obstaculizando acesso a vagas de estacionamento localizadas em suas proximidades com cones de sinalização.”
“Caçamba estacionária e ocupando toda extensão da calçada, obstaculizando-a, sem autorização.”
“Mesas e cadeiras dispostas da pista, obstaculizando o estacionamento de veículos, sem autorização.”
“Acesso a via pública obstaculizado indevidamente por cancela e material de sinalização.”

Outros Enquadramentos do Artigo 246

Ver Artigo Completo →
715-31 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista-s/agravamento

715-32 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento.

716-11 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 2X.

716-12 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2X.

717-01 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X.

717-02 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 3X.

718-81 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X.

718-82 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 4X.

719-61 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 5X.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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