CÓDIGO 604-12
Grave
5
R$ 195,23
Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização.
Tipificação do Enquadramento Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 207 no CTB
Art. 207. — Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R-25b, R-25d, R-26.
Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos (LFO) contínua amarela.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Movimento para entrar ou sair de lote lindeiro.
Se o condutor deixa de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, mesmo que para acessar lote lindeiro, utilizar enquadramento específico: 597-50, art. 204.
Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R-25b, R-25d e R-26, com informação complementar restringindo o movimento para determinado tipo de veículo ou estabelecendo local de trânsito seletivo, utilizar enquadramento específico: 574-61, art. 187, I.
Movimento de retorno em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (contínua amarela, simples ou dupla), utilizar enquadramento específico: 599-10, art. 206, I.
Manobra realizada sobre marcas de canalização, utilizar enquadramento específico: 581-96, art 193.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.
2
LOTE LINDEIRO: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita, adaptada para entrada e saída de veículos.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor executou conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a.”
“Condutor executou conversão à esquerda em local sinalizado com R-25b.”
“Condutor executou conversão à esquerda em local sinalizado com R-25d.”
“Condutor executou conversão à esquerda em local sinalizado com R-26.”
“Executou conversão à esquerda em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos -LFO – contínua amarela.”
“Condutor executou conversão à esquerda no sentido centro/bairro, local sinalizado com placa R-25b.”
Sinalização Regulamentar Relacionada
Placa(s) associada(s) a este enquadramento
O desrespeito ou a inobservância da sinalização abaixo fundamenta a caracterização desta infração conforme as fichas técnicas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
