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CÓDIGO 604-11 Grave 5 R$ 195,23

Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização.

Tipificação do Enquadramento Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 207. — Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização

Ver Artigo 207 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Movimento de conversão à direita em local sinalizado com R-4b, R-25a, R-25c e R-26.
Movimento de conversão à direita em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos (LFO) contínua amarela (via com "mão inglesa").

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Movimento para entrar ou sair de lote lindeiro.
Movimento de conversão à direita em local sinalizado com R-4b, R-25a, R-25c e R-26, com informação complementar restringindo o movimento para determinado tipo de veículo ou estabelecendo local de trânsito seletivo, utilizar enquadramento específico: 574-61, art. 187, I.
Movimento de retorno em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (contínua amarela, simples ou dupla), utilizar enquadramento específico: 599-10, art. 206, I.
Manobra realizada sobre marcas de canalização, utilizar enquadramento específico: 581-96, art 193.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.
2
LOTE LINDEIRO: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita, adaptada para entrada e saída de veículos.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor executou conversão à direita em local sinalizado com a placa R-4b.”
“Condutor executou conversão à direita em local sinalizado com a placa R-25a.”
“Condutor executou conversão à direita em local sinalizado com a placa R-25c.”
“Condutor executou conversão à direita em local sinalizado com a placa R-26.”
“Condutor executou conversão à direita em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos contínua amarela.”
“Condutor executou conversão à direita no sentido bairro/centro, local sinalizado com placa R-25a.”
Sinalização Regulamentar Relacionada

Placa(s) associada(s) a este enquadramento

O desrespeito ou a inobservância da sinalização abaixo fundamenta a caracterização desta infração conforme as fichas técnicas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

R-4a
R-4a Regulamentacao

Proibido Virar à Esquerda

Proíbe ao condutor realizar a conversão à esquerda na interseção.

R-25d
R-25d Regulamentacao

Siga em Frente ou à Direita

Permite que o condutor siga em frente ou realize a conversão à direita.

R-26
R-26 Regulamentacao

Siga em Frente

Obriga o condutor a continuar o trânsito em linha reta sem realizar conversões.

Outros Enquadramentos do Artigo 207

Ver Artigo Completo →
604-12 Grave

Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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