Da Condução De Veículos Por Motoristas Profissionais

Dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro abrangendo Artigos 67-A a 67-E.

O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais

Art. 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) I - de transporte rodoviário...

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Art. 67-C Cap. III-A

NORMA GERAL

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas

Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros...

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Art. 67-D Cap. III-A

VETADO

Artigo 67-D do CTB

Art. 67-D. (VETADO). (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)...

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Art. 67-E Cap. III-A

NORMA GERAL

O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância

Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (...

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