Art. 255 do CTB — Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59

O art. 255 descreve a conduta “Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração média e gera 4 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.