Art. 252 do CTB — Dirigir o veículo
MÉDIA
4 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 252. Dirigir o veículo:
▪ I - com o braço do lado de fora;
▪ II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
▪ III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
▪ IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
▪ V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
▪ VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração
Infração - média;
Penalidade
Penalidade - multa.
▪ VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade
Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Enquadramentos de Infração (2 hipóteses)
Enquadramento #1
Média
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito; IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo; VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Natureza
Média
Pontos CNH
4 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Enquadramento #2
Média
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:
Natureza
Média
Pontos CNH
4 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 252 reúne diferentes hipóteses relacionadas ao tema “Dirigir o veículo”. Foram identificados 2 blocos de enquadramento, com natureza média. As pontuações identificadas nos diferentes enquadramentos são 4 ponto(s), observadas as exceções legais. Como a gravidade e as consequências podem mudar entre incisos, cada conduta deve ser associada ao seu próprio nível de infração, pontuação, penalidade, eventual suspensão e medida administrativa.