Art. 242 do CTB — Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação
GRAVÍSSIMA
7 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa.
Resumo da Infração de Trânsito
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 242 descreve a conduta “Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e gera 7 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.