Art. 239 do CTB — Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes

O art. 239 descreve a conduta “Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e gera 7 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e apreensão do veículo e a medida administrativa é remoção do veículo. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.