Art. 228 do CTB — Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN
GRAVE
5 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração
Infração - grave;
Penalidade
Penalidade - multa;
Medida Administrativa
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Resumo da Infração de Trânsito
Natureza
Grave
Pontos CNH
5 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa;
Medida Administrativa
retenção do veículo para regularização.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 228 descreve a conduta “Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração grave e gera 5 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é retenção do veículo para regularização. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.