Art. 210 do CTB — Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

O art. 210 descreve a conduta “Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e não gera pontos na CNH nessa hipótese, por exceção legal específica. Além disso, a penalidade prevista é multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa é remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.