Art. 202 do CTB — Ultrapassar outro veículo
GRAVÍSSIMA
7 PONTOS
MULTA 5×
Texto Oficial da Lei
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
▪ I - pelo acostamento;
▪ II - em interseções e passagens de nível;
Infração
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Resumo da Infração de Trânsito
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
5× (Multiplicador)
Penalidade Legal
multa (cinco vezes).
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 202 descreve a conduta “Ultrapassar outro veículo”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e gera 7 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa (cinco vezes) e a multa possui multiplicador de 5 vezes. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.