CÓDIGO 765-00
Gravíssima
Não computável
R$ 1.467,35
Suspensão da CNH
Exerc at rem veíc e não compr a real ex toxic per ex p § 2º do art 148-A por oc ren hab C, D ou E
Tipificação do Enquadramento Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 165-B no CTB
Art. 165-B, parágrafo único. — Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: Produção de efeitos
Valor da Multa
R$ 1.467,35
Fator Multiplicador 5×
Pontos CNH
Não computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual.
Penalidade Legal
Multa (5X) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses.
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Vide procedimentos.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor com inscrição na CNH (EAR) habilitado nas categorias C, D ou E, que não comprovar a realização do exame toxicológico periódico, na forma do §2º do art. 148-A, no momento da renovação do documento de habilitação junto ao Órgão ou Entidade Estadual de Trânsito.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Condutor, com idade inferior a 70 anos, dirigindo veículo das categorias C, D ou E, sem realizar quaisquer dos exames toxicológicos intermediários, após 30 dias do seu vencimento, utilizar enquadramento específico: 764-10, art. 165-B.
Condutor de veículo das categorias C, D ou E, que não exerça atividade remunerada ao veículo (EAR).
Condutor da categoria C, D ou E que exerce atividade remunerada ao veículo, cuja data de validade da CNH seja anterior a 12 de outubro de 2023.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
A comprovação da realização do exame toxicológico deverá ocorrer em consulta às bases de dados do RENACH.
2
A Infração se caracterizará no momento da renovação do documento de habilitação.
3
O Auto de Infração de Trânsito será lavrado na repartição de trânsito responsável pelo processo de renovação do documento de habilitação.
4
Não se aplica a suspensão do direito de dirigir, caso o condutor esteja com o exame toxicológico negativo no momento da renovação da CNH.
5
O rebaixamento da categoria ou a retirada do exercício da atividade remunerada (EAR) da CNH no momento da renovação, não elide a lavratura do respectivo auto de infração.
6
Deverá ser lavrada uma única autuação independentemente da quantidade de exames toxicológicos periódicos não realizados.
7
Infração de responsabilidade de pessoa física sem a utilização de veículo.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Exame toxicológico vencido no momento da renovação da CNH. Condutor exerce atividade remunerada ao veículo.”