CÓDIGO 714-50
Grave
Não Computável
R$ 195,23
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos.
Tipificação do Enquadramento Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 245 no CTB
Art. 245. — Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
Não Computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Pessoa Física ou Jurídica
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção da mercadoria ou do material.
Forma de Constatação: Vide procedimentos.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Responsável, pessoa física ou jurídica, que deposita na via mercadoria, material e/ou equipamentos, sem autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Responsável que depositar mercadoria, material e/ou equipamento na via devidamente autorizado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Responsável que obstaculiza a via indevidamente, obstruindo-a, utilizar enquadramento específico: 715-32; 716-12; 717-02; 718-82; 719-62, art. 246.
Na existência de regramento local que autorize a conduta, exemplo: legislação de posturas, urbanismo etc.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
Esta infração é de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, sem a utilização de veículos.
3
Sempre que possível, o agente de trânsito deverá identificar o infrator, no ato da autuação. Caso isto não seja possível, a identificação poderá ser feita mediante diligência complementar em momento posterior.
4
A aplicação da medida administrativa de remoção do material, deverá ser precedida do preenchimento do recibo de recolhimento.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Estabelecimento depositando mercadoria no passeio, acarretando prejuízo à circulação de pedestres.”
“Restaurante depositando mesas e cadeiras no passeio, sem autorização.”
“Material de construção depositado no passeio, prejudicando a circulação de pedestres.”
“Equipamentos depositados na via expostos à venda distribuídos por toda a calçada.”
“Oficina utilizando o canteiro central da via como depósito de veículos irrecuperáveis, sinistrados ou desmontados.”