CÓDIGO 606-82
Grave
5
R$ 195,23
Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos.
Tipificação do Enquadramento Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 209 no CTB
Art. 209. — Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo pesado que não entrar na área destinada à pesagem obrigatória, sinalizada com R-24b, com ou sem complemento.
Veículo que se evadir da fiscalização, não se submetendo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que transpuser, sem autorização, bloqueio viário destinado a impedir ou restringir a circulação de veículos e pedestres nos casos definidos no campo quando autuar da ficha 606-81, art. 209.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VEÍCULO PESADO - ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações, bem como veículo leve tracionando outro veículo.
2
VEÍCULO LEVE - automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta.
3
Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O veículo não adentrou na área de pesagem, local sinalizado com a placa R-24b visível.”
“O veículo se evadiu da área de pesagem sem autorização, antes da realização dos procedimentos de pesagem.”