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CÓDIGO 572-00 Grave 5 R$ 195,23

Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação.

Tipificação do Enquadramento Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 186, I. — Transitar pela contramão de direção em

Ver Artigo 186 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo transitando no lado esquerdo da via ou pista, com duplo sentido de circulação, com ou sem sinalização horizontal.
Veículo transitando, pela contramão, em via de duplo sentido de circulação e com canteiro central fictício.
Veículo transitando no lado esquerdo da via a partir da placa R-28, quando a via passar de sentido único para duplo sentido de circulação.
Veículo transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo -MFR) ou sinalizada com dispositivos de uso temporário, desde que ativada.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo realizando ultrapassagem pela contramão de direção, utilizar enquadramento específico: art. 203.
Em vias/pistas com sinalização regulamentando sentido único de circulação, utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186, II.
Veículo transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo -MFR) ou sinalizada com dispositivos de uso temporário, porém não ativada, utilizar enquadramento específico: 606-81, art. 209.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
PISTA -parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
3
SINAL R-28 (DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO) - assinala ao condutor do veículo que a via de sentido único de circulação passa a ser de sentido duplo, após o ponto em que o sinal estiver colocado.
4
MARCAÇÃO DE FAIXA REVERSÍVEL NO CONTRA-FLUXO (MFR) - na cor amarela, delimita a faixa que pode ter seu sentido de circulação invertido temporariamente, em função da demanda do fluxo de veículos.
5
FORÇAR PASSAGEM - veículo que ao realizar ou tentar realizar ultrapassagem, força a passagem entre dois outros veículos que estejam circulando em sentidos opostos e próximos a passar um pelo outro, gerando situação de risco (saída de qualquer dos veículos para o acostamento e/ou para outra faixa, etc).
6
Se o condutor forçar passagem entre veículos, autuar também pela infração prevista no art. 191, 579-70.
7
ULTRAPASSAGEM - para os fins desta ficha, considera-se ultrapassagem o movimento de passar à frente de outro(s) veículo(s) que se desloca(m) no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O automóvel transitava à esquerda da via com duplo sentido de circulação, sem qualquer motivo.”
“A motocicleta transitava na contramão de direção em via de duplo sentido, com canteiro fictício.”
“Ônibus transitando no lado esquerdo da via, após passar de sentido único para sentido duplo de circulação. Local sinalizado com placa R-28.”
“Automóvel transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo -MFR).”
“Transitou à esquerda da via com sinalização temporária ativa.”
“Motocicleta transitando no lado esquerdo da pista sinalizada com dispositivos de uso temporário indicando o sentido duplo de circulação, ativada.”
“Automóvel permaneceu transitando no lado esquerdo da via com duplo sentido de circulação, sinalizada com linha amarela seccionada, após realizar uma ultrapassagem sobre outro veículo, além do tempo necessário para concluir a ultrapassagem.”
Sinalização Regulamentar Relacionada

Placa(s) associada(s) a este enquadramento

O desrespeito ou a inobservância da sinalização abaixo fundamenta a caracterização desta infração conforme as fichas técnicas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

R-3
R-3 Regulamentacao

Sentido Proibido

Proíbe a entrada ou trânsito de qualquer veículo no sentido indicado.

R-24a
R-24a Regulamentacao

Sentido de Circulação da Via ou Pista

Indica que a via ou pista possui sentido único de circulação.

R-28
R-28 Regulamentacao

Duplo Sentido de Circulação

Regulamenta que a via ou pista passa a operar em sentido duplo de circulação.

R-33
R-33 Regulamentacao

Sentido de Circulação na Rotatória

Obriga a circulação no sentido anti-horário em praças e rotatórias.

Outros Enquadramentos do Artigo 186

Ver Artigo Completo →
573-80 Gravíssima

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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