CÓDIGO 537-10
Média
4
R$ 130,16
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
Tipificação do Enquadramento Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 180 no CTB
Art. 180. — Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Mediante abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo imobilizado na via por falta de combustível.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo estacionado regularmente, mesmo com falta de combustível.
Condutor fazendo ou deixando que se faça reparo em veículo sobre a pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 535-50, art. 179, I.
Condutor fazendo ou deixando que se faça reparo em veículo sobre a pista de rolamento nas demais vias, utilizar enquadramento específico: 536-30, art. 179, II.
Veículo imobilizado na via sem a constatação de falta de combustível, utilizar enquadramento específico da infração de estacionamento: art. 181.
Veículo imobilizado na via sem a constatação de falta de combustível, utilizar enquadramento específico da infração de parada: art. 182.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
VIA – superfície onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2
Não tomadas as providências previstas no item 1 das Informações Complementares, autuar o veículo também pela infração do art. 225, I.
3
Se o veículo estiver estacionado regularmente não há necessidade de adotar as medidas necessárias para sinalização de advertência.
4
Este enquadramento aplica-se a todos os veículos automotores.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo sendo abastecido com gasolina na via pública.”
“Veículo elétrico com bateria descarregada.”
“Mediante abordagem, condutor informou a falta de combustível.”