Permitir posse ou condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Art. 164 c/c 162, II. — Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via
Multa (3X)
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual).
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Definições e Procedimentos Operacionais
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
Outros Enquadramentos do Artigo 164
Ver Artigo Completo →Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.
Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física.
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.