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CÓDIGO 510-03 Gravíssima 7 R$ 293,47

Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física.

Tipificação do Enquadramento

Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 163 c/c 162, VI. — Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior

Ver Artigo 163 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Proprietário que entregar a direção do veículo à pessoa que não estiver fazendo o uso de aparelho auxiliar de prótese física.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: 515-03 art. 164 c/c 162, VI.
Proprietário que entregar a direção do veículo à pessoa com incapacidade física ou mental temporária, que comprometa a segurança do trânsito, utilizar enquadramento específico: 517-70, art. 166.
Proprietário que entregar a direção de veículo sem as adaptações impostas no CRLV e no documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 510-04, art. 163 c/c 162, VI.
Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que esteja descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou “outras restrições”, utilizar enquadramento específico: 517-70, art. 166.
Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar enquadramento específico: 515-03, art. 164 c/c 162, VI.
Quando o proprietário do veículo for o condutor, utilizar o enquadramento específico: 505-33, art.162, VI.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
INAPLICÁVEL no momento, uma vez que não há codificação da prótese física no documento de habilitação.
2
2.. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
3
A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
4
Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
5
A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 505-33, art. 162, VI.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, VI.”

Outros Enquadramentos do Artigo 163

Ver Artigo Completo →
506-10 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.

507-01 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.

507-02 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com Suspensão do Direito de Dirigir.

508-81 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.

508-82 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.

509-60 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.

510-01 Gravíssima

Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.

510-02 Gravíssima

Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.

510-04 Gravíssima

Entregar a direção do veículo a pessoa sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença.

777-31 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.

777-32 Gravíssima

Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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